- Agende uma consulta:
- 11 2488-9316
- contato@romaojradvogados.com
21 de setembro de 2022
A legítima defesa está prevista nos artigos 23, inciso II e artigo 25 do Código Penal Brasileiro. A legítima defesa é a exceção aos atos ilícitos, ou seja, existem determinadas situações em que o cidadão não será penalizado por seus atos. A legítima defesa determina que, nas situações em que houver agressão injusta, atual ou iminente, o cidadão possa utilizar-se moderadamente dos meios necessários para se defender, ou ainda defender a outrem, estando nesses casos, protegido por lei. Logo, quem […]
8 de setembro de 2022
O adicional de periculosidade é uma compensação financeira para os trabalhadores que são colocados em situação de risco acentuado. É assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, enquanto durarem as atividades perigosas reconhecidas pelo artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como aquelas que envolvem contato com produtos inflamáveis ou explosivos. Esse adicional não retira o dever do empregador de adotar medidas de segurança para reduzir os riscos inerentes ao trabalho de risco. Ao contrário: […]