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17 de março de 2022
É direito constitucional a garantia de emprego à gestante, previsto na ADCT, Art. 10, caput, II, a, b, § 1º: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) – da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” De acordo com a Lei, o direito à estabilidade inicia-se quando é confirmada a […]
10 de março de 2022
Idosos baixa renda tem auxílio financeiro? Sim, segundo a lei de Orgânica da Assistência Social (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) se baseia a BPC (Benefício de Prestação continuada) que é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês pago a idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade que comprovem baixa renda mensal. Para ter direito, é preciso que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor do que um […]
24 de outubro de 2019
STJ – Filhos de paciente que morreu após receber medicamento serão indenizados em 300 salários mínimos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia. A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada em R$ 50 mil para cada filho pelo Tribunal de […]
24 de outubro de 2019
STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica De fato, é bem verdade que o tribunal vem, desde sua implantação, interpretando o Direito Contratual com base em princípios, como o da boa-fé e da função social do contrato, gerando substancial modificação jurisprudencial que, mais tarde, renderia ensejo à criação de diplomas importantes para proteção dos direitos do cidadão (Código de Defesa do Consumidor). Antes mesmo de 1990, embora não se falasse comumente – em nosso sistema legal […]