17 de fevereiro de 2022

Arrependimento em 7 dias

Você sabe como funciona o direito a arrependimento em 7 dias para compras online? Segundo o Art 49 do Código de Defesa do Consumidor o consumidor tem direito de se arrepender da comprar no prazo de 7 dias quando a mesma não é feita no estabelecimento em pessoa. Sendo assim o possível exercer esse direito em compras online em site de domínio nacional. O debate se inicia quando essa compra é realizada em sites estrangeiros como, AliExpress, Shein, AliBaba, BangGood, […]
24 de outubro de 2019

Direito Imobiliário

Distrato de imóvel – Atraso na entrega das chaves A crise financeira mundial já reflete no Brasil. O crescimento do PIB tem sido abaixo do esperado e há o aumento da inflação, elevando o custo de vida. O resultado é que os salários já não comportam o adimplemento de todas as prestações de anos atrás. Como consequência, o número de pessoas com dificuldade em honrar as prestações dos imóveis adquiridos, especialmente na planta, está aumentando e vários compromissários adquirentes, ao […]
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