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21 de setembro de 2022
A legítima defesa está prevista nos artigos 23, inciso II e artigo 25 do Código Penal Brasileiro. A legítima defesa é a exceção aos atos ilícitos, ou seja, existem determinadas situações em que o cidadão não será penalizado por seus atos. A legítima defesa determina que, nas situações em que houver agressão injusta, atual ou iminente, o cidadão possa utilizar-se moderadamente dos meios necessários para se defender, ou ainda defender a outrem, estando nesses casos, protegido por lei. Logo, quem […]
7 de abril de 2022
O que é e como ocorre? Discriminação no trabalho se trata de receber um tratamento inferior, diferente, não “padronizado” mediante a alguma característica mais especifica sua, podendo ser, por exemplo, condição física, raça, gênero, orientação sexual, religião, idade, etc. A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para acesso à relação de emprego e exercimento da função. “Essa lei pode ser aplicada para caso de discriminação racial. Assim, dispensado o empregado em decorrência de discriminação, a lei assegura a sua readmissão, […]
31 de março de 2022
Golpes no pix – Como evitar cair neles? Caso caia, como resolver? Com a popularização do meio de pagamento/transferência PIX houve uma maior praticidade da população em geral que utiliza do mesmo, porém com toda essa facilidade também surgiu a possibilidade de golpes financeiros com maior eficácia. Mas o direito civil e do consumidor brasileiro tem leis que podem te auxiliam na solutiva de resolver caso caia em algum golpe financeiro. Segundo o Direito Civil Brasileiro, vol. 4: Responsabilidade Civil, […]