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7 de abril de 2022
O que é e como ocorre? Discriminação no trabalho se trata de receber um tratamento inferior, diferente, não “padronizado” mediante a alguma característica mais especifica sua, podendo ser, por exemplo, condição física, raça, gênero, orientação sexual, religião, idade, etc. A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para acesso à relação de emprego e exercimento da função. “Essa lei pode ser aplicada para caso de discriminação racial. Assim, dispensado o empregado em decorrência de discriminação, a lei assegura a sua readmissão, […]
31 de março de 2022
Golpes no pix – Como evitar cair neles? Caso caia, como resolver? Com a popularização do meio de pagamento/transferência PIX houve uma maior praticidade da população em geral que utiliza do mesmo, porém com toda essa facilidade também surgiu a possibilidade de golpes financeiros com maior eficácia. Mas o direito civil e do consumidor brasileiro tem leis que podem te auxiliam na solutiva de resolver caso caia em algum golpe financeiro. Segundo o Direito Civil Brasileiro, vol. 4: Responsabilidade Civil, […]
24 de março de 2022
O que é o IPTU e o que diz a legislação sobre quem paga? O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano, como o próprio nome já sugere. Desse modo, resumindo, o artigo 34 do Código Tributário Nacional indica que o contribuinte de qualquer imposto é o indivíduo que pratica o chamado fato gerador, que corresponde à propriedade, ao domínio e a posse. Ou seja: o dono e locador do imóvel […]
17 de março de 2022
É direito constitucional a garantia de emprego à gestante, previsto na ADCT, Art. 10, caput, II, a, b, § 1º: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) – da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” De acordo com a Lei, o direito à estabilidade inicia-se quando é confirmada a […]