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21 de setembro de 2022
A legítima defesa está prevista nos artigos 23, inciso II e artigo 25 do Código Penal Brasileiro. A legítima defesa é a exceção aos atos ilícitos, ou seja, existem determinadas situações em que o cidadão não será penalizado por seus atos. A legítima defesa determina que, nas situações em que houver agressão injusta, atual ou iminente, o cidadão possa utilizar-se moderadamente dos meios necessários para se defender, ou ainda defender a outrem, estando nesses casos, protegido por lei. Logo, quem […]
8 de setembro de 2022
O adicional de periculosidade é uma compensação financeira para os trabalhadores que são colocados em situação de risco acentuado. É assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, enquanto durarem as atividades perigosas reconhecidas pelo artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como aquelas que envolvem contato com produtos inflamáveis ou explosivos. Esse adicional não retira o dever do empregador de adotar medidas de segurança para reduzir os riscos inerentes ao trabalho de risco. Ao contrário: […]
17 de agosto de 2022
O que é filiação socioafetiva? É um reconhecimento jurídico da paternidade e/ou maternidade com base no afeto, que ocorre quando um homem ou uma mulher assume a responsabilidade de uma criança ou adolescente, mesmo não havendo vinculo sanguíneo. Como é reconhecido? O reconhecimento formal da filiação socioemocional ocorre no âmbito do judiciário. Durante o julgamento, o juiz observará se o vínculo se caracteriza como uma relação socioemocional demonstrável típica de uma relação de filiação pública, contínua, permanente e estabelecida. Ao […]
7 de abril de 2022
O que é e como ocorre? Discriminação no trabalho se trata de receber um tratamento inferior, diferente, não “padronizado” mediante a alguma característica mais especifica sua, podendo ser, por exemplo, condição física, raça, gênero, orientação sexual, religião, idade, etc. A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para acesso à relação de emprego e exercimento da função. “Essa lei pode ser aplicada para caso de discriminação racial. Assim, dispensado o empregado em decorrência de discriminação, a lei assegura a sua readmissão, […]