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31 de março de 2022
Golpes no pix – Como evitar cair neles? Caso caia, como resolver? Com a popularização do meio de pagamento/transferência PIX houve uma maior praticidade da população em geral que utiliza do mesmo, porém com toda essa facilidade também surgiu a possibilidade de golpes financeiros com maior eficácia. Mas o direito civil e do consumidor brasileiro tem leis que podem te auxiliam na solutiva de resolver caso caia em algum golpe financeiro. Segundo o Direito Civil Brasileiro, vol. 4: Responsabilidade Civil, […]
24 de março de 2022
O que é o IPTU e o que diz a legislação sobre quem paga? O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano, como o próprio nome já sugere. Desse modo, resumindo, o artigo 34 do Código Tributário Nacional indica que o contribuinte de qualquer imposto é o indivíduo que pratica o chamado fato gerador, que corresponde à propriedade, ao domínio e a posse. Ou seja: o dono e locador do imóvel […]
17 de março de 2022
É direito constitucional a garantia de emprego à gestante, previsto na ADCT, Art. 10, caput, II, a, b, § 1º: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) – da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” De acordo com a Lei, o direito à estabilidade inicia-se quando é confirmada a […]
10 de março de 2022
Idosos baixa renda tem auxílio financeiro? Sim, segundo a lei de Orgânica da Assistência Social (Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) se baseia a BPC (Benefício de Prestação continuada) que é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês pago a idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade que comprovem baixa renda mensal. Para ter direito, é preciso que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor do que um […]