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17 de fevereiro de 2022
Você sabe como funciona o direito a arrependimento em 7 dias para compras online? Segundo o Art 49 do Código de Defesa do Consumidor o consumidor tem direito de se arrepender da comprar no prazo de 7 dias quando a mesma não é feita no estabelecimento em pessoa. Sendo assim o possível exercer esse direito em compras online em site de domínio nacional. O debate se inicia quando essa compra é realizada em sites estrangeiros como, AliExpress, Shein, AliBaba, BangGood, […]
24 de outubro de 2019
Recuperação Judicial – Decisão da assembleia de credores é soberana e não pode ser anulada A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso apresentado por uma fabricante de alimentos contra o plano de recuperação judicial de um supermercado. A decisão foi unânime e mantém a determinação então proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora alegou que o plano de recuperação judicial, em tramitação na 3ª Vara da Comarca de Sertãozinho, no interior paulista, contém ilegalidades. […]
24 de outubro de 2019
STJ – Filhos de paciente que morreu após receber medicamento serão indenizados em 300 salários mínimos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia. A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada em R$ 50 mil para cada filho pelo Tribunal de […]
24 de outubro de 2019
Distrato de imóvel – Atraso na entrega das chaves A crise financeira mundial já reflete no Brasil. O crescimento do PIB tem sido abaixo do esperado e há o aumento da inflação, elevando o custo de vida. O resultado é que os salários já não comportam o adimplemento de todas as prestações de anos atrás. Como consequência, o número de pessoas com dificuldade em honrar as prestações dos imóveis adquiridos, especialmente na planta, está aumentando e vários compromissários adquirentes, ao […]