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24 de outubro de 2019
STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica De fato, é bem verdade que o tribunal vem, desde sua implantação, interpretando o Direito Contratual com base em princípios, como o da boa-fé e da função social do contrato, gerando substancial modificação jurisprudencial que, mais tarde, renderia ensejo à criação de diplomas importantes para proteção dos direitos do cidadão (Código de Defesa do Consumidor). Antes mesmo de 1990, embora não se falasse comumente – em nosso sistema legal […]